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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2021 - 15:52
OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 10:29
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2006 - 10:10
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 12:42
Battisti poderá ser extraditado se decreto presidencial contrariar tratado
?Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter que ser extraditado", afirma Peluso
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2005 - 16:42
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 10:00
Decano do STF invalida decreto presidencial que expropriou fazenda em São Paulo
O ministro revelou que o imóvel em questão foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e, em consequência, o cumprimento de sua função social.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 15:15
Jefferson e Genoino estudam pedir indulto de Natal
Pela Constituição, o benefício que poderia anular as penas dos condenados é dado por decreto presidencial
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 17:12
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a Terceira Seção uniformizou o entendimento do tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 15:27
Mantido decreto presidencial que desapropriou fazenda em SP para fins sociais
Conforme os autos, vistoria realizada pelo Incra classificou o imóvel como de grande propriedade improdutiva
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 11:00
Declaração de servidor é suficiente para a concessão de auxílio- transporte
TRF da 3ª Região afirmou que Medida Provisória e Decreto Presidencial garante pagamento do benefício
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 19:10
Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública não é inconstitucional
FNSP foi criada como uma coalizão entre a União, os Estados e o Distrito Federal
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2010 - 09:45
Mantida eficácia de decreto presidencial que criou Parque Nacional Mapinguari, no Amazonas
Os fazendeiros pediram ao STF que suspendesse os efeitos do decreto presidencial porque estão na
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 10:44
Suspenso julgamento de ação contra decreto presidencial que pretende desapropriar fazenda em MT
O julgamento do Mandado de Segurança (MS 25344) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 12:16
Indulto Presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das Medidas de Segurança
indulto ou perdão presidencial é uma tradição brasileira publicada anualmente, no período natalino
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:42
Blindagem presidencial!
Não há dúvida: a Justiça deve ser para todos, sem distinção! E as investigações que a ela conduzem hão de variar, exclusivamente, em função dos ilícitos informados
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 17:33
AGU reverte no STJ decisão que impedia desapropriação parcial de área reservada para Reforma Agrária
O caso trata da desapropriação das fazendas Angical, Castelo, Brejinho, com área prevista em Decreto Presidencial superior a 18.203 hectares.